DECRETO Nº. 2.390 / 2020

Dispõe sobre o reforço de medidas para o enfrentamento do COVID 2019, e constitui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus – COVID-2019, e dá outras providências.

            O Prefeito Municipal de Pimenta, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei orgânica municipal e demais legislações aplicadas à espécie;

            CONSIDERANDO o preocupante cenário epidemiológico global quanto à incidência do novo Coronavírus – COVID 2019 – e a necessidade de medidas preventivas e terapêuticas como forma eficaz de controle desta patologia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de pandemia, com adoção de medidas de vigilância para identificar, isolar, diagnosticar e tratar cada caso e romper a cadeia de transmissão;

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do novo Coronavírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de se incrementar as medidas de mitigação da circulação de pessoas com o objetivo de evitar o crescimento exponencial do contágio com risco de colapsar a estrutura hospitalar do Município;

DECRETA:

            Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus – COVID 2019:

I – Suspensão, por prazo indeterminado, da realização de cirurgias eletivas na Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta, a partir de 20/03/2020;

II – Suspensão, por prazo indeterminado, das aulas nas escolas municipais, CEMEI, Creche, APAE e Bibliotecas, a partir de 20/03/2020;

III – Suspensão, por prazo indeterminado, de “shows”, eventos culturais e religiosos, inclusive celebrações eucarísticas, cultos evangélicos, reuniões espiritas, catequeses, e demais assembleias e celebrações ecumênicas, bem como o funcionamento de lan houses, casas noturnas, clubes sociais, academias, crossfit, estúdios de pilates, clinicas de fisioterapia, clinicas de estética, salões de beleza, salões de manicure e pedicure e/ou estabelecimentos congêneres, a partir de 20/03/2020;

IV – Suspensão, por prazo indeterminado, das reuniões ordinárias de todos os Conselhos Municipais, a partir de 20/03/2020, ficando a convocação das reuniões extraordinárias, estritamente necessárias à deliberação de temas urgentes ou inadiáveis, submetida ao crivo de seu respectivo presidente;

V – Vedação de concessão de férias aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde durante os meses de abril e maio, sendo que os servidores que estiverem em gozo de férias atualmente poderão ser convocados para regressar ao exercício de suas atividades;

VI - Cancelamento da inauguração da Feira da Agricultura Familiar;

VII – Suspensão dos serviços de Transporte Fora do Domicilio – TFD, por prazo indeterminado, salvo para pacientes oncológicos, renais e os serviços já agendados, desde que não cancelados;

VIII – Suspensão e vedação de emissão de alvarás para realização de eventos públicos ou privados, com capacidade de aglomeração de pessoas, por tempo indeterminado, a partir de 20/03/2020;

IX – Interrupção da prestação dos serviços públicos aos usuários da Praça de Esportes, do campo de futebol, das quadras esportivas, do Galpão Cultural e do CRAS, por tempo indeterminado, a partir de 20/03/2020;

X – O tempo de duração dos velórios não poderá exceder a 06 (seis) horas, e no recinto não poderá permanecer a quantidade superior a 10 (dez) pessoas ao mesmo tempo, e também deve ser evitado o cumprimento via contato pessoal com as pessoas presentes no velório, devendo ainda as pessoas com sintomas tais como coriza, tosse, falta de ar e febre, evitar o comparecimento ao velório, e em não sendo possível, deverá usar máscara;

XI – Fica proibido, por prazo indeterminado, as visitas aos pacientes internados na Santa Casa Municipal de Saúde Pimenta, excetuando-se o comparecimento para acompanhamento do boletim médico dos pacientes internados, e somente em casos excepcionais poderá haver o acompanhamento do paciente, desde que o acompanhante não saia do recinto hospitalar em nenhuma hipótese, e caso o acompanhante não observe a presente determinação não lhe será franqueado o regresso ao recinto hospitalar na qualidade de acompanhante e também não será possível a apresentação de outro acompanhante;

XII – Suspensão, por tempo indeterminado, das aulas em Auto Escola localizadas no Município de Pimenta, a partir de 20/03/2020;

XIII – Suspensão, por tempo indeterminado, do funcionamento de lojas de vestuário, de bijuterias e acessórios, de calçados, de móveis e eletrodomésticos, a partir de 20/03/2020;

XIV -   Restrição, por tempo indeterminado, quanto ao funcionamento de restaurantes, bares, sorveterias, açaíteria, lanchonetes e similares, inclusive na modalidade food truck e/ou ambulantes (churrasquinho, churros, pipoca, cachorro-quente, salgadinhos, etc.), que somente funcionarão na modalidade de entrega em domicilio (delivery), não sendo permitido o atendimento presencial;

XV -  Bancos e Cooperativas, Agência dos Correios, padarias, supermercados, mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros, casas lotéricas e farmácias, imediatamente e por prazo indeterminado, deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações (entendida esta como 04 (quatro) pessoas ou mais) ou proximidade entre eles, para garantia de segurança sanitária, ficando proibido o consumo de alimentos dentro dos estabelecimentos, ficando condicionado que o horário de funcionamento não poderá ser iniciado antes 06:00 horas e não poderá ser encerrado depois das 19:00 horas;

XVI – O serviço de hotelaria estão proibidos de receber excursões e/ou grupos formais ou informais de pessoas em suas dependências por prazo indeterminado, e no caso de algum hóspede apresentar quaisquer dos sintomas de coriza, tosse, falta de ar e febre, deverá o responsável pelo estabelecimento comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, e após o dia 23/03/2020 deverão interromper o serviço de hospedagem, não sendo permitido a hospedagem de novos hóspedes após o dia 20/03/2020,  sob pena de aplicação de penalidade de multa e persecução criminal por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

XVII – Os serviços públicos administrativos do Município não serão prestados por meio de atendimento presencial aos usuários, e somente aqueles que puderem ser prestados por meio de sistema eletrônico é que serão ofertados aos seus respectivos usuários, não podendo o usuário comparecer à repartição pública para apresentação de documentos e/ou solicitação de informações;

XVIII – As pessoas estão proibidas de aglomerar em espaços públicos (praças, calçadas, ruas, avenidas, orla do Lago de Furnas, estradas municipais ou estadual) no âmbito do território municipal, sendo que a aglomeração é entendida como aquela com grupo de pessoas superior a 04 (quatro) indivíduos, e ainda a realização de jogos naqueles espaços públicos;

 XIX - O servidor com febre e sintomas respiratórios condizentes com a infecção pelo Coronavírus deve ser orientado a buscar atendimento médico e a não permanecer no local de trabalho, até confirmação ou não da suspeita;

XX – Suspensão imediata e por tempo indeterminado de atendimentos odontológicos da rede pública e privada, salvo casos de urgência e emergência.

Art. 2º Como medidas complementares de enfrentamento do COVID-19, recomenda-se:

I - Utilização simultânea de elevadores por, no máximo, 03 (três) pessoas;

II - Evitar aglomeração de pessoas em grupos superiores a 04 (quatro) pessoas;

III - Sair da residência apenas por razões imprescindíveis – sendo esta medida recomendada, sobretudo, aos idosos;

IV - Não compartilhar telefones, copos, talheres e outros objetos de uso pessoal;

V - Adotar hábitos de higiene respiratória (“Etiqueta Respiratória”): utilizar, sempre que possível, lenços descartáveis ao higienizar o nariz ou ao tossir, a fim de não espalhar secreções com vírus, caso não haja um lenço à disposição, cobrir a boca e o nariz com o antebraço ao tossir ou espirrar – lavando o antebraço assim que possível;

VI - Em ambientes corporativos:

a)    disponibilizar dispensadores com álcool-gel em locais visíveis;

b)     disponibilizar dispensadores com sabonete líquido nos banheiros;

c)   Higienizar regularmente mesas, cadeiras, telefones, teclados e outros equipamentos que são manuseados de forma coletiva ou compartilhada, pois a contaminação de superfícies é uma das principais formas de transmissão de COVID-19;

d)     Não promover encontros, capacitações, reuniões que demandem a presença de mais de 10 (dez) pessoas, cuidando sempre de priorizar a realização dos eventos inadiáveis em local com ventilação adequada e capaz de comportar um distanciamento adequado entre as pessoas (no mínimo um metro);

            VII – Os usuários do serviço público de saúde deverão evitar comparecer à Unidade Básica de Saúde e Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta, e caso não seja possível evitar o comparecimento no serviço de saúde deverá permanecer pelo tempo estritamente necessário ao atendimento;

            VIII – Os usuários do serviço público de saúde que estejam com suspeitas de infecções respiratórias compatíveis com o Coronavírus deverão permanecer recolhidos em suas residências, devendo comparecer às Unidades Básicas de Saúde apenas aqueles portadores de febre, tosse e dificuldade respiratória, inclusive permanecendo nas dependências externas das unidades até a realização do seu atendimento, que terá atendimento prioritário;

            IX – Os turistas e munícipes que estiveram em áreas de risco não deverão se deslocar ao território municipal até que o surto do COVID-19 esteja controlado;

            X – Os turistas que já estiverem no Município deverão manter-se reclusos em suas residências, como forma de precaver a disseminação do COVID-19.    

Art. 3º. Os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação deverão compensar os dias de suspensão durante o recesso escolar ou em outro período de forma que haja o cumprimento integral dos dias letivos definidos pela legislação competente.

Art. 4º. Os profissionais lotados nas demais secretarias, em que houver suspensão dos serviços, deverão exercer suas atividades em local definido pela autoridade competente.

Art. 5º.  O descumprimento dos mandamentos descritos neste Decreto sujeita seu infrator ao pagamento de multa que varia de R$ 1.500,00 a R$ 30.000,00 por dia e/ou por infração, no caso de reincidência a multa varia de R$ 15.000,00 a R$ 60.000,00, além de interdição do estabelecimento, quando se tratar de pessoa jurídica, e também das penas previstas nos arts. 132 e 268 do Código Penal, sendo obrigatório, no caso de aplicação de penalidade de multa, a remessa do Auto de Infração ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para as medidas que julgar pertinentes.

Art. 6º. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde solicitar o auxílio de força policial para cumprimento no disposto neste Decreto.

Art. 7º.  Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, composto pelos seguintes membros:

I – Linara Mirelle Domingos – Secretária Municipal de Saúde;

II – Natércia Rita de Faria – Gerente de Seção de Epidemia;

III – Ligia Beraldo de Oliveira Costa – Diretora da Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta;

IV – Túlio Faria Cardoso – Médico e Diretor Técnico da Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta;

V – Daniela Aparecida da Silva Lima – Coordenadora de Atenção Primaria;

VI – Simone Aparecida Costa Cruz – Fiscal de Vigilância Sanitária;

VII – Monaliza Tuane Vilela – Enfermeira da Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta;

VIII – Karoline Cristina Lopes – Odontóloga da Unidade Básica de Saúde;

IX – Luciana Soeiro Machado Miranda – Farmacêutica;

X – Breno Firmino Silva Miranda – Vereador Presidente da Câmara Municipal.

Art.8º. Qualquer cidadão poderá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde o descumprimento das disposições deste Decreto pelo telefone 37 99820 8546.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto 2.389 de 17 de março de 2020.

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

            Pimenta – MG, 20 de março de 2020.

AILTON COSTA FARIA

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO para todos os efeitos que no uso das atribuições conferidas pelo inciso XV do art. 27 da Lei Complementar 1.934/2020, PUBLIQUEI este Decreto em 20 de março de 2020.  FÁBIO JÚNIO TEIXEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administraçãoe Planejamento

DECRETO Nº. 2.389 / 2020.

Dispõe sobre adoção de medidas de enfrentamento ao COVID/2019 e dá outras providências.

            O Prefeito Municipal de Pimenta, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei orgânica municipal e demais legislações aplicadas à espécie;

            CONSIDERANDO o preocupante cenário epidemiológico global quanto à incidência do novo Coronavírus – COVID 2019 – e a necessidade de medidas preventivas e terapêuticas como forma eficaz de controle desta patologia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de pandemia, com adoção de medidas de vigilância para identificar, isolar, diagnosticar e tratar cada caso e romper a cadeia de transmissão;

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do novo Coronavírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO que o Município de Pimenta está próximo ao Município de Divinópolis que foi classificado como “Zona de Transmissão do Coronavírus”;

DECRETA:

            Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus – COVID 2019:

I – Suspensão de realização de cirurgias eletivas na Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta, a partir do dia 18/03/2020 até o dia 31/03/2020;

II - Suspensão das aulas nas escolas municipais, CEMEI, Creche e APAE, a partir de 18/03/2020 até 22/03/2020;

III - Suspensão de “shows”, eventos culturais e religiosos, inclusive celebrações eucarísticas, cultos evangélicos, reuniões espiritas, catequeses, e demais assembleias e celebrações ecumênicas, bem como o funcionamento de casas noturnas, academias e clubes sociais, a partir de 18/03/2020 até 31/03/2020;

IV - Suspensão das reuniões ordinárias de todos os Conselhos Municipais, a partir de 18/03/2020 até 31/03/2020, ficando a convocação das reuniões extraordinárias, estritamente necessárias à deliberação de temas urgentes ou inadiáveis, submetida ao crivo de seu respectivo presidente;

V – Vedação de concessão de férias aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde durante os meses de abril e maio;

VI - Cancelamento da inauguração da Feira da Agricultura Familiar;

VII – Suspensão dos serviços de transporte fora do domicilio – TFD, salvo para pacientes oncológicos, renais e os serviços já agendados, desde que não cancelados;

VIII – Suspensão e vedação de emissão de alvarás para realização de eventos públicos ou privados, com capacidade de aglomeração de pessoas, a partir de 18/03/2020 até 31/03/2020;

IX – Interrupção da prestação dos serviços públicos aos usuários da Praça de Esportes, do campo de futebol, das quadras esportivas, do Galpão Cultural e do CRAS a partir de 18/03/2020 até o dia 31/03/2020;

X - O servidor com febre e sintomas respiratórios condizentes com a infecção pelo Coronavírus deve ser orientado a buscar atendimento médico e a não permanecer no local de trabalho, até confirmação ou não da suspeita;

XI - Suspensão de atendimentos odontológicos da rede pública, salvo casos de urgência e emergência.

Art. 2º Como medidas complementares de enfrentamento do COVID-19, recomenda-se:

I - Utilização simultânea de elevadores por, no máximo, 3 (três) pessoas;

II - Evitar aglomeração de pessoas em grupos superiores a 10 (dez) pessoas;

III - Sair da residência apenas por razões imprescindíveis – sendo esta medida recomendada, sobretudo, aos idosos;

IV - Não compartilhar telefones, copos, talheres e outros objetos de uso pessoal;

V - Adotar hábitos de higiene respiratória (“Etiqueta Respiratória”): utilizar, sempre que possível, lenços descartáveis ao higienizar o nariz ou ao tossir, a fim de não espalhar secreções com vírus, caso não haja um lenço à disposição, cobrir a boca e o nariz com o antebraço ao tossir ou espirrar – lavando o antebraço assim que possível;

VI - Em ambientes corporativos:

a)    disponibilizar dispensadores com álcool-gel em locais visíveis;

b)     disponibilizar dispensadores com sabonete líquido nos banheiros;

c)   Higienizar regularmente mesas, cadeiras, telefones, teclados e outros equipamentos que são manuseados de forma coletiva ou compartilhada, pois a contaminação de superfícies é uma das principais formas de transmissão de Covid-19;

d)     Não promover encontros, capacitações, reuniões que demandem a presença de mais de 10 (dez) pessoas, cuidando sempre de priorizar a realização dos eventos inadiáveis em local com ventilação adequada e capaz de comportar um distanciamento adequado entre as pessoas (no mínimo um metro);

            VII – Os usuários do serviço público de saúde deverão evitar comparecer à Unidade Básica de Saúde e Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta, e caso não seja possível evitar o comparecimento no serviço de saúde deverá permanecer pelo tempo estritamente necessário ao atendimento;

            VIII – Os usuários do serviço público de saúde que estejam com suspeitas de infecções respiratórias compatíveis com o Coronavírus deverão permanecer recolhidos em suas residências, devendo comparecer ás Unidades Básicas de Saúde apenas aqueles portadores de febre, tosse e dificuldade respiratória, inclusive permanecendo nas dependências externas das unidades até a realização do seu atendimento, que terá atendimento prioritário.   

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 (trinta e um) de março do ano corrente, a não ser que, diante da necessidade de suspensão ou manutenção das medidas nele dispostas, outra data vier a ser oportunamente definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.4º. Os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação deverão compensar os dias de suspensão durante o recesso escolar ou em outro período de forma que haja o cumprimento integral dos dias letivos definidos pela legislação competente.

Art. 5º. Os profissionais lotados nas demais secretarias, em que houver suspensão dos serviços, deverão exercer suas atividades em local definido pela autoridade competente.  

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

            Pimenta – MG, 17 de março de 2020.

                    AILTON COSTA FARIA

                        Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO N° 001/2020

UGP - Projeto Oásis – Nascentes de Pimenta

A Unidade Gestora do Projeto Oásis – Nascentes de Pimenta, no uso de suas atribuições legais; com base nos itens 9.8 e 9.9 do Edital de Chamamento Público - Credenciamento n° 002/2017; e considerando a Pauta da Reunião Ordinária n° 03/2019, realizada no dia 10 de Dezembro de 2019, TORNA PÚBLICO a ordem de classificação geral das propriedades rurais, conforme critérios de avaliação e aceitação do proposto. Segue:

1 – Fazenda Serra dos Chaves – Matrícula 67.905 – Proprietário: Keiko Nakano Pessoa – Aceitação 100%.

2 – Fazenda Serra da Grama – Matrícula 41.592 – Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 100%.

3 – Fazenda Capão do Eixo – Matrícula 27.998 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 90,95%.

4 – Fazenda Serra ou Grama – Matrícula 48.972 – Proprietário: Ronaldo Lourenço da Costa – Aceitação 81,30%.

5 – Fazenda Serra ou Grama – Matrícula 57.296 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 73,60%.

6 – Fazenda Serra da Grama – Matrícula 41.589 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 70,33%.

7 – Fazenda Capão do Eixo – Matrícula 26.928 / 13.329 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 69,35%.

8 – Fazenda Mata Velha III – Matrícula 31.568 / 34.037 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 44,97%.

9 – Fazenda da Grama – Matrícula 18.340 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 35,44%.

10 – Fazenda Barro Preto – Matrícula 753 – Proprietário: Renato Alves de Oliveira e Outros ­– Aceitação 33,39%.

11 – Fazenda Serra ou Grama – Matrícula 51.181 - Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 32,60%.

12 – Fazenda Serra da Grama – Matrícula 48.969 – Proprietário: Francisca Alves Garcia – Aceitação 29,40%.

13 – Fazenda da Serra ou Grama – Matrícula 26.376 – Proprietário: José Walter Seabra – Aceitação 28,31%.

14 – Fazenda Grama – Matrícula 31.670 – Proprietário: Sabino Antônio Macedo e Outros – Aceitação 26,46%.

15 – Fazenda Mata Velha II – Matrícula 31.541 – Proprietário: Antônio Gil de Macedo – Aceitação 25,65%.

Sendo mais para o momento, firmo a presente publicação.

Pimenta, 15 de Janeiro de 2020. 

Marco Aurélio da Costa Cruz

Secretaria Executiva

Projeto Oásis - Nascentes de Pimenta

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 003/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA – Extrato de Acordo de Cooperação nº 003/2019. OBJETO: Estabelecimento de base de cooperação mútua com doação de instrumentos musicais. PARTÍCIPE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Recreativa Cultural de Pimenta – Dom de Ser Pimentense – CNPJ nº20.111.657/0001-33. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 13.019/2014, Lei Municipal 1.795/2019 e Decreto Municipal 1.846/2017. VALOR: R$ 7.533,25 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 768 – 02.08.02.13.392.0012.2105.3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo – Fonte de Recurso 1.00.00. Pimenta/MG, 31 de dezembro de 2019. Paulo Sérgio Esteves. Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.

Paulo Sérgio Esteves

Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 005/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA – Extrato de Acordo de Cooperação nº 005/2019. OBJETO: Estabelecimento de base de cooperação mútua com cessão de uso de um Trator Agrícola. PARTÍCIPE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação dos Produtores Rurais de Pimenta-MG – CNPJ nº 26.366.126/0001-78. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 13.019/2014, Lei Municipal 1.927/2019 e Decreto Municipal 1.846/2017. VIGÊNCIA: 31/12/2019 a 31/12/2029. Pimenta/MG, 31 de dezembro de 2019. Wesley Alves de Souza. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 004/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA – Extrato de Acordo de Cooperação nº 004/2019. OBJETO: Estabelecimento de base de cooperação mútua com cessão de uso de bens móveis, maquinários e equipamentos agrícolas. PARTÍCIPE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Sindicato dos Produtores Rurais de Pimenta – CNPJ nº 64.477.029/0001-41. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 13.019/2014, Lei Municipal 1.794/2019, Lei Municipal 1.929/2019 e Decreto Municipal 1.846/2017. VIGÊNCIA: 31/12/2019 a 31/12/2029. Pimenta/MG, 31 de dezembro de 2019. Wesley Alves de Souza. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 006/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA – Extrato de Acordo de Cooperação nº 006/2019. OBJETO: Estabelecimento de base de cooperação mútua com cessão de uso de um Trator Agrícola. PARTÍCIPE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pimenta – CNPJ nº 16.786.444/0001-34. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 13.019/2014, Lei Municipal 1.930/2019 e Decreto Municipal 1.846/2017. VIGÊNCIA: 31/12/2019 a 31/12/2029. Pimenta/MG, 31 de dezembro de 2019. Wesley Alves de Souza. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município

O Município de Pimenta/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com o art. 31 (inexigibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, informa que autoriza a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação, a ser celebrado com a entidade SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIMENTA, de modo que se torna pública a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Processo Administrativo nº 006/2019.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2017 e alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Pimenta, situado à Avenida JK, nº 396, Centro, Pimenta/MG e posteriormente enviadas ao Prefeito Municipal.

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município

O Município de Pimenta/MG, por intermédio da Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com o art. 31 (inegibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, informa que autoriza a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação, a ser celebrado com a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIMENTA - ASPRUP, de modo que se torna pública a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Processo Administrativo nº 005/2019.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2017 e alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Pimenta, situado à Avenida JK, nº 396, Centro, Pimenta/MG e posteriormente enviadas ao Prefeito Municipal.

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento