A Comissão Especial do Programa de Doação de Imóveis, instituída pela Portaria 1.804 de 16 de outubro de 2019, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a relação dos candidatos inscritos no Programa para receber imóveis de propriedade do Município de Pimenta, sendo eles:

LISTA DE INSCRITOS - LOTEAMENTO

Com efeito, ressalta-se que são requisitos essenciais para participar do Programa: a) ter Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; b) residir no Município de Pimenta, ininterruptamente, no mínimo há 05 (cinco) anos; c) não ser proprietário e/ou possuidor de imóvel urbano ou rural; não ter recebido, a qualquer título – inclusive por meio de compra e venda, promessa de compra e venda ou escritura, imóvel que é ou tenha sido de propriedade do Município, do Estado ou da União, em qualquer época, aplicando-se inclusive para cônjuge ou companheiro, e d) não ter sido contemplado em nenhum programa de habitação urbana ou rural.

Em sendo assim, caso seja do conhecimento de qualquer pessoa que quaisquer dos inscritos acima especificados não possua os requisitos essenciais constantes do parágrafo anterior, o fato deverá ser noticiado à esta Comissão, por meio de documento específico, cujo modelo será disponibilizado por esta Comissão, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida JK, nº. 396, Centro, na cidade de Pimenta-MG.

É importante frisar que a impugnação à inscrição do candidato do Programa de Doação de Imóveis deverá ser realizada, impreterivelmente, até 25 de novembro de 2019, sob pena de não conhecimento do fato e preclusão do direito à reclamação.

Diante do exposto, remeta-se a presente para publicação no átrio da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como no jornal Prisma e ainda no site oficial do Poder Executivo Municipal.

Pimenta, 13 de novembro de 2019.

Wesley Alves de Souza

Presidente

Thalita Rodrigues de Oliveira                                                         Sonia Maria da Silveira

              Membro                                                                                        Membro

EDITAL DE AUDIÊNCIA  PÚBLICA

O Governo de Pimenta convida toda população para participar da Audiência Pública de Apresentação do Programa de Doação de Lotes para construção de casas.

Os requisitos para participação e cadastro no programa são os descritos no artigo 3º da lei 1784/2009 que estabelece:

Art. 3º. Para participar do processo de seleção dos candidatos ao recebimento de imóvel deverá ser observado integralmente os seguintes requisitos:

I – Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

II – Comprovar residência no Município de Pimenta, ininterruptamente, no mínimo nos 05 (cinco) anos anteriores a publicação desta lei;

III – Não possuir imóvel urbano ou rural;

IV – Que não tenha recebido, a qualquer título – inclusive por meio de compra e venda, promessa de compra e venda ou escritura, imóvel que é ou tenha sido de propriedade do Município, do Estado ou da União, em qualquer época, aplicando-se inclusive para cônjuge ou companheiro;

V – Não ter sido contemplado em nenhum programa de habitação urbana ou rural.

Paragrafo único. Os efeitos do inciso III deste artigo poderá ser modulado, desde que a fração do imóvel de propriedade/posse do(s) donatário(s) seja inferior a 30% (trinta por cento) e que a referida fração seja doada aos seus respectivos condôminos, no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da publicação da lei específica de doação.

A Audiência Pública será realizada no dia 22 de outubro de 2019, às 19:00 horas, no Galpão Cultura Adilson Campos Costa.

Pimenta-MG, 15 de outubro de 2019.

Ailton Costa Faria

Prefeito Municipal

Comissão Especial do Programa de

Doação de Imóveis

Edital de Divulgação de Audiência Pública

O Governo do Município de Pimenta, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme AJUSTE 2018/2019 do PDR-SUS/MG - NOTA TÉCNICA  CIB-SUS/MG aprovou, em 05/12/18, prorrogação do prazo para condução dos trabalhos de Ajuste/Revisão pela Comissão SES/COSEMS, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2448 de 15/02/17, convidam para a Audiência Pública com tema Plano Diretor Regional - PDR, com objetivo de explanar sobre a alteração da regionalização da saúde de Divinópolis para Passos.

Data: 13 de agosto de 2019 – terça-feira

Horário: 19Horas

Local: Galpão Cultural Adilson Campos Costa, rua Justino de Souza, nº 25, esquina com Avenida JK. Centro Pimenta-MG

As inscrições para manifestação poderão ser feitas presencialmente, no dia e local de realização da Audiência Pública até o início dos trabalhos. Mais Informações estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico http://pimenta.mg.gov.br, ou pelo telefone  (37) 3324 1057.  

CONVITE 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Govenro de Pimenta convida toda População para participar da Audiência Pública, Para apresentação do Plano Diretor de REgionalização da Saúde Municipal

Data: 13 de agosto de 2019

Horário: 19:00 hs

Local: Galpão Cultural Adilson Campos Costa

Sua Presença é Fundametal para desenvolvimento da Saúde de nossa Cidade

Governo de Pimenta

Trabalho, Compromisso e Transparência

Adm. 2017/2020

TERMO DE CONVOCAÇÃO

Fica convocado o candidato aprovado no Concurso Público 001/2015 abaixo relacionado:

Se for de seu interesse, deverá comparecer IMPRETERIVELMENTE até o dia 29.07.2019 junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Pimenta-MG, situada na Avenida JK, nº 396, Centro, nesta cidade, das 08h às 17h, munido dos seguintes documentos:

}  Cópia autenticada do RG e CPF;

}  Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso);

}  Cópia autenticada do titulo de Eleitor, e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias;

}  Cópia autenticada do Certificado de Reservista, ou documento equivalente ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

}  Carteira de Trabalho;

}  Cópia simples do Cartão de cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);

}  Uma foto tamanho 3x4 recente e colorida;

}  Cópia autenticada dos comprovantes de escolaridade exigida para o cargo, conforme discriminado no Edital, e o respectivo registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, se o cargo exigir;

}  Atestado médico admissional;

}  Comprovante de endereço;

}  Declaração de bens.

 Informamos que a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral pode ser obtida no endereço eletrônico: www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral. O modelo da declaração de bens está disponível junto ao Departamento de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal de Pimenta.

 É importante frisar que o candidato convocado que não desejar a investidura poderá requerer na Secretaria Municipal de Administração, dentro do prazo previsto para comparecimento, o adiamento da mesma, sendo reclassificado como último colocado de sua categoria, ficando anotado em listagem de controle de convocações e sua nova classificação, conforme definido no item 9.6 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

Por fim, o não comparecimento dentro do prazo estipulado ou a apresentação da documentação em desconformidade com a presente convocação acarreta automaticamente a perda da investidura no cargo, nos termos do item 9.4 c/c os itens 9.7 e 9.9 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

Pimenta, 24 de julho de 2.019.

AILTON COSTA FARIA

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO para todos os efeitos que no uso das atribuições conferidas pelo inciso XV do art. 24 da Lei Complementar 1.609/2014, PUBLIQUEI esta Convocação em 24 de julho de 2019. 

Pimenta – MG, 24 de julho de 2019. Fábio Júnio Teixeira da Silva, Secretário Municipal de Administraçãoe Planejamento

TERMO DE CONVOCAÇÃO

Fica convocado o candidato aprovado no Concurso Público 001/2015 abaixo relacionado:

 Se for de seu interesse, deverá comparecer IMPRETERIVELMENTE até o dia 29.07.2019 junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Pimenta-MG, situada na Avenida JK, nº 396, Centro, nesta cidade, das 08h às 17h, munido dos seguintes documentos:

}  Cópia autenticada do RG e CPF;

}  Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso);

}  Cópia autenticada do titulo de Eleitor, e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias;

}  Cópia autenticada do Certificado de Reservista, ou documento equivalente ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

}  Carteira de Trabalho;

}  Cópia simples do Cartão de cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);

}  Uma foto tamanho 3x4 recente e colorida;

}  Cópia autenticada dos comprovantes de escolaridade exigida para o cargo, conforme discriminado no Edital, e o respectivo registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, se o cargo exigir;

}  Atestado médico admissional;

}  Comprovante de endereço;

}  Declaração de bens.

 Informamos que a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral pode ser obtida no endereço eletrônico: www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral. O modelo da declaração de bens está disponível junto ao Departamento de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal de Pimenta.

É importante frisar que o candidato convocado que não desejar a investidura poderá requerer na Secretaria Municipal de Administração, dentro do prazo previsto para comparecimento, o adiamento da mesma, sendo reclassificado como último colocado de sua categoria, ficando anotado em listagem de controle de convocações e sua nova classificação, conforme definido no item 9.6 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

Por fim, o não comparecimento dentro do prazo estipulado ou a apresentação da documentação em desconformidade com a presente convocação acarreta automaticamente a perda da investidura no cargo, nos termos do item 9.4 c/c os itens 9.7 e 9.9 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015. 

                        Pimenta, 24 de julho de 2.019.

                        AILTON COSTA FARIA

                        Prefeito Municipal

TERMO DE CONVOCAÇÃO

Ficam convocadas as candidatas aprovadas no Concurso Público 001/2015 abaixo relacionadas:

As interessadas deverão comparecer IMPRETERIVELMENTE até o dia 17.07.2019 junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Pimenta-MG, situada na Avenida JK, nº 396, Centro, nesta cidade, das 08h as 17h,  munidas dos seguintes documentos:

}  Cópia autenticada do RG e CPF;

}  Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso);

}  Cópia autenticada do titulo de Eleitor, e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias.

}  Cópia autenticada do Certificado de Reservista, ou documento equivalente ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

}  Carteira de Trabalho

}  Cópia simples do Cartão de cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);

}  Uma foto tamanho 3x4 recente e colorida;

}  Cópia autenticada dos comprovantes de escolaridade exigida para o cargo, conforme discriminado no Edital, e o respectivo registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, se o cargo exigir;

}  Atestado médico admissional

}  Declaração de bens.

Informamos que a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral pode ser obtida no endereço eletrônico: www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral. O modelo da declaração de bens está disponível junto a Procuradoria Municipal.

É importante frisar que caso o candidato convocado que não desejar a investidura poderá requerer na Secretaria Municipal de Administração, dentro do prazo previsto para comparecimento, o adiamento da mesma, sendo reclassificado como último colocado de sua categoria, ficando anotado em listagem de controle de convocações e sua nova classificação, conforme definido no item 9.6 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

Por fim, o não comparecimento dentro do prazo estipulado ou a apresentação da documentação em desconformidade com a presente convocação acarreta automaticamente a perda da investidura no cargo, nos termos do item 6.4 c/c o itens 9.7 e 9.9 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

                        Pimenta, 10 de julho de 2.019.

AILTON COSTA FARIA

Prefeito Municipal

TERMO DE CONVOCAÇÃO

Fica convocada a candidata aprovada no Concurso Público 001/2015 abaixo relacionada:

Se for de seu interesse, deverá comparecer IMPRETERIVELMENTE até o dia 26.07.2019 junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Pimenta-MG, situada na Avenida JK, nº 396, Centro, nesta cidade, das 08h as 17h,  munida dos seguintes documentos:

}  Cópia autenticada do RG e CPF;

}  Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento (se for o caso);

}  Cópia autenticada do titulo de Eleitor, e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias.

}  Cópia autenticada do Certificado de Reservista, ou documento equivalente ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

}  Carteira de Trabalho

}  Cópia simples do Cartão de cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);

}  Uma foto tamanho 3x4 recente e colorida;

}  Cópia autenticada dos comprovantes de escolaridade exigida para o cargo, conforme discriminado no Edital, e o respectivo registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, se o cargo exigir.

}  Videolaringoscopia com laudo descritivo

}  Atestado médico admissional

}  Declaração de bens.

Informamos que a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral pode ser obtida no endereço eletrônico: www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral. O modelo da declaração de bens está disponível junto a Procuradoria Municipal.

É importante frisar que caso o candidato convocado que não desejar a investidura poderá requerer na Secretaria Municipal de Administração, dentro do prazo previsto para comparecimento, o adiamento da mesma, sendo reclassificado como último colocado de sua categoria, ficando anotado em listagem de controle de convocações e sua nova classificação, conforme definido no item 9.6 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

Por fim, o não comparecimento dentro do prazo estipulado ou a apresentação da documentação em desconformidade com a presente convocação acarreta automaticamente a perda da investidura no cargo, nos termos do item 6.4 c/c os itens 9.7 e 9.9 do Edital de Concurso Público nº. 001 de 2015.

                        Pimenta, 10 de julho de 2.019.

                       AILTON COSTA FARIA

                         Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA – Extrato de termo de Colaboração nº 001/2019. OBJETO: Termo de Colaboração com o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Pimenta/MG – CNPJ nº 64.477.029/0001-41 nos termos da Lei 13.019/2014, Lei Municipal 1.766/2019 e Decreto Municipal 1.846/2017. PARTÍCIPE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Pimenta/MG. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/93 – Lei 13.019/2014. LICITAÇÃO: Procedimento Licitatório nº 013/2019, Inexigibilidade nº 001/2019. VIGÊNCIA: 01/03/2019 à 04/03/2019. Valor: R$30.000,00 (trinta mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha 792 – 02.08.02.13.392.0012.2155.3.3.50.41.00 – Contribuições – Fonte de Recurso 1.00.00 – Recursos FUMPAC. Pimenta/MG, 04 de março de 2019. Rinaldo Nicodemos Teixeira. Presidente da Comissão de Licitação.

Rinaldo Nicodemos Teixeira

Presidente da Comissão de Licitação

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO nº 016/2019. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº 004/2019. Ratifico nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93, o ato de Declaração de “Inexigibilidade”, exarado pela Comissão Permanente de Licitações em 27 de fevereiro de 2019, caracterizada pelo Art. 25, caput da citada Lei, bem como Lei Federal nº. 13.019/2014, Art’s 31 e 32, Decreto Municipal nº. 1.846/2017, Art 33, procedimento licitatório instaurado para formalização de Termo de Colaboração com a Associação Cultural Esportiva Sem Fronteiras - CNPJ nº 24.058.434/0001-00, por enquadrar-se nos termos do art. 25, c/c com Art’s 31 e 32 da Lei Federal nº. 13.019/2014, Art 33 do Decreto Municipal nº. 1.846/2017 e Lei Municipal nº 1.765/2019. Valor total: R$702,74. Rubrica Orçamentária: Ficha 611 – 02.07.01.08.242.0011.2177.3.3.50.43.00 – Subvenções – Fonte de Recurso 1.00.00. Pimenta/MG, 27 de fevereiro de 2019. Ailton Costa Faria – Prefeito Municipal.